Flashcard FC780963
Qual é a espécie de sanção aplicada por não cumprir normas legais ao efetuar prisão?
Legislação Militar de PE
Qual é a espécie de sanção aplicada por não cumprir normas legais ao efetuar prisão?
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Resposta
Pena de prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Não cumprir as normas legais no ato de efetuar prisão.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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