FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC780964

Qual é o prazo mínimo da pena de prisão prevista para essa infração?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o prazo mínimo da pena de prisão prevista para essa infração?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

11 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Não cumprir as normas legais no ato de efetuar prisão.

Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo