Flashcard FC780968
Qual situação afasta a ilicitude de conversar com preso sob guarda ou permitir conversas?
Legislação Militar de PE
Qual situação afasta a ilicitude de conversar com preso sob guarda ou permitir conversas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ilicitude é afastada mediante autorização em razão da função ou ordem de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Conversar ou deixar terceiros conversarem com preso sob sua guarda, sem que para isso esteja autorizado, em razão da função ou por ordem de autoridade competente.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em