Flashcard FC780969
Qual é a pena prevista para quem conversa ou permite que terceiros conversem com preso sob sua guarda sem autorização?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena prevista para quem conversa ou permite que terceiros conversem com preso sob sua guarda sem autorização?
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Resposta
Pena de prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Conversar ou deixar terceiros conversarem com preso sob sua guarda, sem que para isso esteja autorizado, em razão da função ou por ordem de autoridade competente.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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