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Flashcard FC780974

Que condição torna lícito o afastamento do local de atuação?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que condição torna lícito o afastamento do local de atuação?
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Resposta

Obter permissão da autoridade competente antes de se afastar do local ou da área de atuação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Afastar-se do local ou área de atuação onde exerce suas atividades, sem permissão de autoridade competente.

Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.

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