Flashcard FC780977
Que comportamento configura **uso indevido** de bem da Corporação por militar que o detém em razão de cargo?
Legislação Militar de PE
Que comportamento configura **uso indevido** de bem da Corporação por militar que o detém em razão de cargo?
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Resposta
Utilizar bem da Corporação para fins pessoais ou alheios ao serviço, quando a posse decorre do exercício de cargo ou encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Manter em seu poder ou usar indevidamente bem da Corporação do qual detenha a posse, em razão de cargo ou encargo, fora das atividades normais do serviço.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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