Flashcard FC780978
Quem pode incorrer na proibição de manter ou usar bens da Corporação fora das atividades normais do serviço?
Legislação Militar de PE
Quem pode incorrer na proibição de manter ou usar bens da Corporação fora das atividades normais do serviço?
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Resposta
O militar que detenha a posse do bem em razão de cargo ou encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Manter em seu poder ou usar indevidamente bem da Corporação do qual detenha a posse, em razão de cargo ou encargo, fora das atividades normais do serviço.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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