Flashcard FC780979
Em que hipótese a manutenção ou o uso de bem da Corporação pelo militar passa a ser ilícito disciplinar?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a manutenção ou o uso de bem da Corporação pelo militar passa a ser ilícito disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a manutenção ou o uso ocorrer fora das atividades normais do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Manter em seu poder ou usar indevidamente bem da Corporação do qual detenha a posse, em razão de cargo ou encargo, fora das atividades normais do serviço.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em