Flashcard FC780980
Qual a pena prevista para o militar que mantiver ou usar indevidamente bem da Corporação fora das atividades normais do serviço?
Legislação Militar de PE
Qual a pena prevista para o militar que mantiver ou usar indevidamente bem da Corporação fora das atividades normais do serviço?
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Resposta
Prisão, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Manter em seu poder ou usar indevidamente bem da Corporação do qual detenha a posse, em razão de cargo ou encargo, fora das atividades normais do serviço.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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