Flashcard FC780984
Em que hipótese a conduta de valer‑se do cargo para obter proveito não é alcançada por esta sanção disciplinar?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese a conduta de valer‑se do cargo para obter proveito não é alcançada por esta sanção disciplinar?
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Resposta
Quando a conduta constitui crime; nesse caso a situação é tratada pela esfera penal, não por esta sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Valer-se do cargo com o fim de obter proveito de qualquer natureza, desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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