Flashcard FC780985
Qual é a pena aplicada ao militar que se vale do cargo para obter proveito, desde que a conduta não constitua crime?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena aplicada ao militar que se vale do cargo para obter proveito, desde que a conduta não constitua crime?
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Resposta
Pena de prisão, pelo período de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Valer-se do cargo com o fim de obter proveito de qualquer natureza, desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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