Flashcard FC780992
A vedação à censura ao ato de superior abrange manifestações reservadas?
Legislação Militar de PE
A vedação à censura ao ato de superior abrange manifestações reservadas?
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Resposta
Sim. A proibição aplica-se tanto a manifestações feitas de forma reservada quanto a manifestações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Censurar ato se superior ou procurar desconsiderá-lo, reservadamente ou em público.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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