Flashcard FC780993
Qual é a pena prevista para quem censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena prevista para quem censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo?
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Resposta
Pena de prisão, pelo prazo de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Censurar ato se superior ou procurar desconsiderá-lo, reservadamente ou em público.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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