Flashcard FC781020
Quando a promoção ou a participação em manifestações coletivas ou associações deixa de ser punível?
Legislação Militar de PE
Quando a promoção ou a participação em manifestações coletivas ou associações deixa de ser punível?
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Resposta
Quando as manifestações ou associações tiverem fins lícitos.Nesse caso, a conduta não configura infração disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Promover ou participar de manifestação de caráter coletivo, ou de associações, exceto as que tenham fins lícitos.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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