Flashcard FC781021
Qual é a pena prevista para promover ou participar de manifestação coletiva ou associação sem fins lícitos?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena prevista para promover ou participar de manifestação coletiva ou associação sem fins lícitos?
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Resposta
Prisão, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Promover ou participar de manifestação de caráter coletivo, ou de associações, exceto as que tenham fins lícitos.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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