Flashcard FC781028
O que afasta a ilicitude de discutir assunto militar em veículo de comunicação?
Legislação Militar de PE
O que afasta a ilicitude de discutir assunto militar em veículo de comunicação?
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Resposta
A existência de autorização para tratar do assunto em veículo de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Travar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assunto militar, sem estar para isso autorizado.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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