Flashcard FC781033
A proibição alcança documentos dirigidos a que destinatários?
Legislação Militar de PE
A proibição alcança documentos dirigidos a que destinatários?
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Resposta
Alcança quaisquer autoridades civis ou militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Autorizar, promover ou assinar documento, de caráter coletivo ou não, dirigido a qualquer autoridade civil ou militar sem seguir as normas regulamentares da Corporação.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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