Flashcard FC781038
Quais tipos de bens o militar é obrigado a receber quando destinados a ele ou sob sua responsabilidade?
Legislação Militar de PE
Quais tipos de bens o militar é obrigado a receber quando destinados a ele ou sob sua responsabilidade?
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Resposta
Fardamento, equipamento e material destinados ao militar ou que devam permanecer em seu poder ou sob sua responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Deixar ou negar-se a receber fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado, ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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