Flashcard FC781039
Em que situações o militar tem a obrigação de receber fardamento, equipamento ou material?
Legislação Militar de PE
Em que situações o militar tem a obrigação de receber fardamento, equipamento ou material?
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Resposta
Quando os bens forem destinados ao militar ou quando devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Deixar ou negar-se a receber fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado, ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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