Flashcard FC781040
Qual a pena prevista para a infração de deixar ou negar-se a receber fardamento, equipamento ou material?
Legislação Militar de PE
Qual a pena prevista para a infração de deixar ou negar-se a receber fardamento, equipamento ou material?
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Resposta
Pena de prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Deixar ou negar-se a receber fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado, ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
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