Flashcard FC781049
Qual é a duração máxima da pena de prisão prevista para a introdução de material proibido em área militar?
Legislação Militar de PE
Qual é a duração máxima da pena de prisão prevista para a introdução de material proibido em área militar?
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Resposta
30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Introduzir em área sob a administração militar material inflamável, explosivo, tóxico, entorpecente ou bebida alcoólica.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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