Flashcard FC781052
Que ato envolvendo terceiros é proibido ao militar durante o serviço em relação ao consumo de álcool?
Legislação Militar de PE
Que ato envolvendo terceiros é proibido ao militar durante o serviço em relação ao consumo de álcool?
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Resposta
É proibido ao militar induzir outrem ao consumo de bebida alcoólica enquanto está em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Fazer uso, apresentar sintomas de estar sob ação ou induzir outrem a uso de bebida alcoólica, estando de serviço, desde que comprovada tal circunstância em exame clínico específico.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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