Flashcard FC781057
Qual conduta caracteriza a infração disciplinar que envolve atrasar ou não concluir atos administrativos e processuais?
Legislação Militar de PE
Qual conduta caracteriza a infração disciplinar que envolve atrasar ou não concluir atos administrativos e processuais?
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Resposta
Configura a prática de dificultar ou retardar, ao deixar de concluir dentro do prazo legal a solução ou o andamento de documentos, recursos, prestações de informação, processos administrativos, inquéritos, sindicâncias, diligências ou cumprimento de determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Dificultar ou retardar, deixando de concluir no prazo legal, a solução ou andamento de documento, parte, recurso prestação de informação, processo administrativo, inquérito, sindicância, diligências ou cumprimento de determinação judicial, que lhe competir, desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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