Flashcard FC781058
Qual requisito temporal é exigido para que a omissão ou atraso configure a infração disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual requisito temporal é exigido para que a omissão ou atraso configure a infração disciplinar?
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Resposta
Que o agente deixe de concluir a solução ou o andamento do ato ou procedimento no prazo legal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Dificultar ou retardar, deixando de concluir no prazo legal, a solução ou andamento de documento, parte, recurso prestação de informação, processo administrativo, inquérito, sindicância, diligências ou cumprimento de determinação judicial, que lhe competir, desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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