Flashcard FC781059
Que requisito relativo à responsabilidade do agente é necessário para a conduta ser punível disciplinarmente?
Legislação Militar de PE
Que requisito relativo à responsabilidade do agente é necessário para a conduta ser punível disciplinarmente?
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Resposta
É necessário que o documento, ato ou providência retardada ou não concluída seja de competência do próprio agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Dificultar ou retardar, deixando de concluir no prazo legal, a solução ou andamento de documento, parte, recurso prestação de informação, processo administrativo, inquérito, sindicância, diligências ou cumprimento de determinação judicial, que lhe competir, desde que não constitua crime.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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