Flashcard FC781062
Que conduta configura infração disciplinar relativa ao não encaminhamento de petições, recursos ou documentos recebidos?
Legislação Militar de PE
Que conduta configura infração disciplinar relativa ao não encaminhamento de petições, recursos ou documentos recebidos?
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Resposta
A omissão em remeter, pela via hierárquica e dentro do prazo regulamentar, à autoridade competente qualquer peça, representação, petição, recurso ou documento recebido que o destinatário não esteja autorizado a decidir, desde que o documento esteja elaborado conforme os preceitos regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente por via hierárquica e dentro do prazo regulamentar, a parte, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se da transgressão resultar decadência do documento.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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