Flashcard FC781065
A obrigação de remeter um documento existe quando o destinatário não tem competência para resolvê‑lo?
Legislação Militar de PE
A obrigação de remeter um documento existe quando o destinatário não tem competência para resolvê‑lo?
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Resposta
Sim. A obrigação aplica‑se quando o destinatário não está na sua alçada para decidir sobre o assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente por via hierárquica e dentro do prazo regulamentar, a parte, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se da transgressão resultar decadência do documento.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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