Flashcard FC781066
Que requisito formal o documento deve cumprir para que o não encaminhamento constitua infração disciplinar?
Legislação Militar de PE
Que requisito formal o documento deve cumprir para que o não encaminhamento constitua infração disciplinar?
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Resposta
O documento deve estar elaborado segundo os preceitos regulamentares pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente por via hierárquica e dentro do prazo regulamentar, a parte, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se da transgressão resultar decadência do documento.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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