Flashcard FC781067
Qual é a pena aplicada pela omissão de encaminhar documento quando não resulta decadência do direito ou do documento?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena aplicada pela omissão de encaminhar documento quando não resulta decadência do direito ou do documento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena de prisão, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente por via hierárquica e dentro do prazo regulamentar, a parte, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.
Pena: Prisão, de 11 a 20 dias.
Parágrafo único. Se da transgressão resultar decadência do documento.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em