Flashcard FC781074
Que comportamento caracteriza o crime de **incitar** a paralisação do serviço?
Legislação Militar de PE
Que comportamento caracteriza o crime de **incitar** a paralisação do serviço?
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Resposta
Promover, estimular ou incentivar a interrupção do serviço pelos militares por meio de convocação, campanha ou pressão sobre colegas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Incitar paralisação do serviço ou participar da incitação.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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