Flashcard FC781075
O que configura **participar da incitação** à paralisação do serviço?
Legislação Militar de PE
O que configura **participar da incitação** à paralisação do serviço?
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Resposta
Colaborar ativamente na divulgação, apoio ou facilitação de ações que visem provocar a paralisação do serviço, mesmo sem ser o autor principal da convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Incitar paralisação do serviço ou participar da incitação.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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