Flashcard FC781076
Qual é a **pena** prevista para quem incita ou participa da incitação à paralisação do serviço?
Legislação Militar de PE
Qual é a **pena** prevista para quem incita ou participa da incitação à paralisação do serviço?
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Resposta
Pena de prisão, pelo prazo de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Incitar paralisação do serviço ou participar da incitação.
Pena: Prisão, de 21 a 30 dias.
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