Flashcard FC781112
Que atitude caracteriza infração disciplinar ao obstruir a apresentação de parte ou recurso pelo subordinado?
Legislação Militar de PE
Que atitude caracteriza infração disciplinar ao obstruir a apresentação de parte ou recurso pelo subordinado?
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Resposta
Impor obstáculos ao exercício do direito do subordinado de apresentar parte ou recurso, configurando infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Dificultar ao subordinado a apresentação de parte ou recurso.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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