Flashcard FC781114
Quem é a pessoa protegida pela norma que pune a dificuldade de apresentação de parte ou recurso?
Legislação Militar de PE
Quem é a pessoa protegida pela norma que pune a dificuldade de apresentação de parte ou recurso?
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Resposta
O subordinado que tem o direito de apresentar parte ou recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Dificultar ao subordinado a apresentação de parte ou recurso.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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