Flashcard FC781115
Como se classifica disciplinarmente a conduta de dificultar a apresentação de parte ou recurso?
Legislação Militar de PE
Como se classifica disciplinarmente a conduta de dificultar a apresentação de parte ou recurso?
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Resposta
Trata‑se de infração disciplinar sujeita à penalidade prevista no dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Dificultar ao subordinado a apresentação de parte ou recurso.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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