Flashcard FC781121
Qual requisito sobre o âmbito de atuação é necessário para que a omissão no cumprimento de normas seja punível?
Legislação Militar de PE
Qual requisito sobre o âmbito de atuação é necessário para que a omissão no cumprimento de normas seja punível?
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Resposta
A conduta deve ocorrer dentro das funções ou competências do militar, ou seja, estar relacionada às atribuições que lhe foram conferidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas atribuições.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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