Flashcard FC781122
Qual pena é aplicada ao militar que deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares no exercício de suas atribuições?
Legislação Militar de PE
Qual pena é aplicada ao militar que deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares no exercício de suas atribuições?
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Resposta
Detenção, pelo prazo de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas atribuições.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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