Flashcard FC781123
Qual obrigação imposta ao militar ao receber documentos que exijam informação dentro do prazo regulamentar?
Legislação Militar de PE
Qual obrigação imposta ao militar ao receber documentos que exijam informação dentro do prazo regulamentar?
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Resposta
Prestar a informação solicitada dentro do prazo regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Deixar de dar informação que lhe competir, no prazo regulamentar, nos documentos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição, impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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