Flashcard FC781126
Qual é a pena aplicável ao militar que deixar de fornecer a informação no prazo regulamentar sem justificativa?
Legislação Militar de PE
Qual é a pena aplicável ao militar que deixar de fornecer a informação no prazo regulamentar sem justificativa?
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Resposta
Detenção, de 21 a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Deixar de dar informação que lhe competir, no prazo regulamentar, nos documentos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição, impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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