Flashcard FC781131
Quais situações obrigam o militar a comunicar a impossibilidade de comparecer?
Legislação Militar de PE
Quais situações obrigam o militar a comunicar a impossibilidade de comparecer?
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Resposta
A impossibilidade de comparecer à organização militar ou a qualquer serviço em que seja obrigado a tomar parte ou a que deva assistir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Deixar de participar a tempo, à autoridade a que estiver subordinado, impossibilidade de comparecer à OME. ou a qualquer serviço em que seja obrigado a tomar parte ou a que tenha de assistir.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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