Flashcard FC781136
Que conduta configura infração disciplinar ao permutar serviço sem permissão da autoridade competente?
Legislação Militar de PE
Que conduta configura infração disciplinar ao permutar serviço sem permissão da autoridade competente?
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Resposta
Configura infração disciplinar a prática de permutar serviço sem autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente.
Pena: Detenção, 11 a 20 dias.
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