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Qual é a pena aplicável à permuta de serviço sem permissão da autoridade competente?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é a pena aplicável à permuta de serviço sem permissão da autoridade competente?
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Resposta

Pena de detenção, com duração de 11 a 20 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente.

Pena: Detenção, 11 a 20 dias.

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