Flashcard FC781139
A tentativa de retirar material, viatura ou animal de área sob jurisdição militar é punível?
Legislação Militar de PE
A tentativa de retirar material, viatura ou animal de área sob jurisdição militar é punível?
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Resposta
Sim. A tentativa é punida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Retirar ou tentar retirar de qualquer área sob jurisdição militar, material, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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