Flashcard FC781142
Qual é o âmbito espacial protegido pela proibição de retirar, tentar retirar ou usar material, viatura ou animal sem ordem do responsável?
Legislação Militar de PE
Qual é o âmbito espacial protegido pela proibição de retirar, tentar retirar ou usar material, viatura ou animal sem ordem do responsável?
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Resposta
Qualquer área sob jurisdição militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Retirar ou tentar retirar de qualquer área sob jurisdição militar, material, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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