Flashcard FC781170
Em que período a presença em trajes civis na OME depende de autorização para não ser punida?
Legislação Militar de PE
Em que período a presença em trajes civis na OME depende de autorização para não ser punida?
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Resposta
Durante o expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Entrar em OME, nela permanecer ou dela sair em trajes civis, durante o expediente sem autorização de autoridade competente
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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