Flashcard FC781171
De quem deve provir a autorização que legitima a presença em trajes civis na OME durante o expediente?
Legislação Militar de PE
De quem deve provir a autorização que legitima a presença em trajes civis na OME durante o expediente?
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Resposta
Da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Entrar em OME, nela permanecer ou dela sair em trajes civis, durante o expediente sem autorização de autoridade competente
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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