Flashcard FC781175
Que condição relativa ao acesso deve existir para configurar a infração de entrar na área militar?
Legislação Militar de PE
Que condição relativa ao acesso deve existir para configurar a infração de entrar na área militar?
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Resposta
Que a entrada esteja vedada ao indivíduo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Penetrar, sem permissão ou ordem em área sob a administração militar cuja entrada lhe seja vedada.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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