Flashcard FC781176
Que circunstância de autorização afasta a ilicitude de adentrar uma área sob administração militar?
Legislação Militar de PE
Que circunstância de autorização afasta a ilicitude de adentrar uma área sob administração militar?
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Resposta
A existência de permissão ou ordem para ingresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Penetrar, sem permissão ou ordem em área sob a administração militar cuja entrada lhe seja vedada.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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