Flashcard FC781179
Que requisito quanto ao resultado é exigido para caracterizar a infração relativa à divulgação de assuntos oficiais?
Legislação Militar de PE
Que requisito quanto ao resultado é exigido para caracterizar a infração relativa à divulgação de assuntos oficiais?
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Resposta
Exige-se apenas a possibilidade de prejuízo à disciplina ou à boa ordem de serviço; não é necessário que o prejuízo se efetive.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou boa ordem de serviço.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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