Flashcard FC781184
A proibição de divulgar conteúdo militar sem autorização aplica‑se a meios específicos de comunicação?
Legislação Militar de PE
A proibição de divulgar conteúdo militar sem autorização aplica‑se a meios específicos de comunicação?
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Resposta
Não. A proibição alcança qualquer meio de divulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Publicar ou contribuir para que sejam publicados, por qualquer meio. fatos, documentos ou assuntos técnicos militares sem autorização para tal.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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